TAC’s cobram correção de irregularidades

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) firmou sete termos de ajustamento de conduta (TACs) com o Município de São Sebastião deLagoa de Roça, objetivando a correção de problemas em escolas da localidade. O compromisso foi celebrado por meio da Promotoria de Esperança e faz parte do projeto “MP pela Educação”, do planejamento estratégico da instituição.



Os principais problemas estão relacionados ao fardamento dos alunos e às condições hidráulicas, elétricas, de acessibilidade e de segurança contra incêndio. A necessidade dos termos, segundo a promotora de Justiça, Paula Camillo, veio em decorrência da instauração de procedimentos administrativos para averiguar irregularidades nas escolas.


A determinação em comum para todas as escolas é que deverão incluir no orçamento de 2013 dotação orçamentária para suficiente aquisição de fardamento escolar até o fim de março de 2013. A maioria também terá que adquirir extintores até 20 de dezembro de 2012. Os TAC's foram assinados pelo prefeito de São Sebastião de Lagoa de Roça, Lúcio Flávio Bezerra de Brito, e pelo assessor jurídico da prefeitura, Marcus Aurélio de Holanda Torquato. O não cumprimento das obrigações pactuadas refletirá em multa diária de R$ 500,00.


Para a Escola Municipal Antônio Pedro dos Santos, o TAC determina que seja incluído no orçamento de 2013 do Município dotação orçamentária para realizar reforma do prédio (a fim de torná-lo acessível, pois as rampas estão fora do padrão) com retalhamento, pintura e manutenção da parte elétrica e hidráulica e a consequente realização da obra em tempo razoável, de acordo com a legislação pertinente. Também devem ser adquiridos extintores até o dia 20 de dezembro deste ano. Dotação orçamentária para 2013 a ser destinada para reforma de prédio também faz parte do TAC firmado para a Escola Juvino Sobreira.


Nas Escolas José Borges de Carvalho, Olívia Colaço e Santo Antônio de Pádua, a prefeitura deve executar até 20 de dezembro reforma do prédio, com reparação da parte hidráulica, com verificação da possibilidade de construção de bomba de água, de pintura e promoção de acessibilidade. Essas também são determinações a serem cumpridas nas Escola Municipal Yaya Tavares, que ainda precisa de manutenção na parte elétrica. A Santo Antônio de Pádua também deve ter reparada a iluminação e fiação, receber pintura e reparação de lousas e janelas. Na Escola Joaquim Venâncio a necessidade é fardamento e extintores de incêndio.

Assessoria