Na lei sancionada sem aprovação dos vereadores, o prefeito alterou 38 cargos e valores remuneratórios e instituiu gratificação de função de até 100% do vencimento base aos comissionados. Conforme o projeto, as alterações orçamentárias necessárias para aplicação da lei que não recebeu aprovação da Câmara Municipal seriam previstas em uma outra lei.
“Antes de apreciarmos em plenário, o Executivo enviou um ofício de número 95/2013 solicitando a devolução do projeto mesmo sem a votação. Ao encaminharmos, o prefeito sancionou alegando decurso de prazo, portanto, de forma inconstitucional. A matéria já estava tramitando, chegando a constar na ordem de expediente e ordem do dia, sendo encaminhada posteriormente para plenário”, destacou o presidente da Câmara.
Apesar de ter sido sancionado, o projeto foi publicado apenas no Diário Oficial do Município quando, segundo o presidente da Câmara, deveria ter sido também publicado no Diário Oficial Eletrônico da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) conforme lei aprovada pelo Legislativo. “Este seria o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Alhandra”, disse.
Na denúncia feita ao procurador-geral de Justiça, Bertrand Asfora, e ao Tribunal de Contas o presidente da Câmara pediu providências para que se fosse apurado os fatos apresentados pelo Poder Legislativo contra o “ato inconstitucional e de afronta do prefeito Marcelo Rodrigues da Costa”. “Os artigos 45 e 46 da Lei Orgânica do Município expressam nitidamente que qualquer projeto de lei tem que ser aprovado pelo plenário, fato não ocorrido com o projeto n 10”, disse.
Estrutura
A estrutura administrativa e funcional da Prefeitura de Alhandra, após sansão da lei nº 10, ficou dividida entre a Chefia de Gabinete (Departamento de Protocolos e Divisão de Correspondências); Procuradoria Jurídica (Departamento Jurídico e Divisão de Processos); Secretaria de Comunicação Social (Departamento de Divulgação e Imprensa e Divisão de Comunicação); Secretaria de Articulação Política (Departamento de Relações Públicas e Divisão de Articulação) e Secretaria de Administração (Departamentos de Planejamento e Recursos Humanos, Divisão de Registros e Atos de Pessoal e Divisão de Arquivos).
A nova estrutura também é formada pela Secretaria de Finanças (Departamentos financeiros e de Contabilidade, Divisão de Tributos e Divisão de Controle Interno); Secretaria de Educação (Departamentos de Inspetoria de Ensino e Pedagógico, Divisão de Educação e de Controle da merenda Escolar); Secretaria de Cultura (Departamento de Cultura e Divisão de Eventos); Secretaria de Esportes (Departamento de Esportes e Divisão de Eventos Esportivos); Secretaria de Saúde (Departamentos Médico Odontológico e de Controle e Avaliação e Divisões de Imunização e Farmacêutica).
Também constam na reestruturação a Secretaria do Bem Estar Social (Departamentos de Desenvolvimento Social e Assistência Social e as Divisões de Assistência a Criança e Adolescente e ao Idoso); Secretaria de Obras (departamento de Obras e Divisão de Obras); Secretaria de Serviços Urbanos (Departamento de Limpeza Urbana e Divisão de Serviços Urbanos); Secretaria de Transportes (Departamento de Transportes e Divisão de Abastecimento); Secretaria de Agricultura (Departamento de Extensão Agrícola e Rural e Divisão de reservatórios); e a Secretaria do Núcleo Mata Redonda (Departamentos Administrativo, Educacional e de Saúde, além das Divisões de Serviços Sociais, Urbanos e de Obras).
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