TCE detecta 1.283 contratações ilícitas feitas pela Secretaria de Estado da Saúde

Inspeções inicialmente realizadas pelo Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) na 2ª Gerência Regional de Saúde, em Guarabira, no Hospital Regional de Patos e no Hospital Arlinda Marques, em João Pessoa, detectaram que um total de 1.283 pessoas foram contratadas de forma ilícita pela Secretaria de Estado da Saúde (SES) nos últimos anos.

O número dos denominados 'codificados', ou 'servidores CPF', pois recebem salários apenas apresentando o CPF na 'boca do caixa', pode ser ainda maior, já que as auditorias técnicas especiais nas unidades de saúde ainda estão sendo analisadas pelos conselheiros do Tribunal.

Além do fato de todos eles serem prestadores de serviço admitidos com burla a concurso público e desvirtuamento da contratação temporária, haja vista a ausência dos requisitos impostos pela CF/88 para contratação temporária de pessoal, as inspeções constataram ainda que a remuneração dos servidores não efetivos denominados 'codificados', é feita por meio de produtividade paga pela Secretaria de Estado da Saúde e sem contracheque, mediante apenas depósito bancário, no exercício de funções corriqueiras.

Muitos desses servidores que estão na relação dos prestadores das unidades de saúde, inclusive, sequer constam na folha de pagamento da Secretaria de Estado da Administração, não sendo, portanto, incluídos no Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (Sagres), do TCE, com nenhuma das nomenclaturas legais: servidores efetivos, comissionados, à disposição de outros órgãos, de outros órgãos à disposição do hospital, comissionados ou prestadores de serviço. Tal fato levantou a suspeita de que os 'codificados' não estariam computados no percentual legal destinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com servidores públicos.

Também foi constatada a existência de servidores que recebem produtividade paga pela Secretaria de Estado da Saúde sem a comprovação de frequência de trabalho na unidade de lotação, ou seja, abrindo a possibilidade para que muitos desses servidores 'codificados' sejam também servidores 'fantasmas'.

“Não resta dúvida, pois, que o mandamento constitucional de acessibilidade aos cargos públicos, pela regra do concurso, não vem sendo integralmente observado em sucessivas gestões estaduais”, proferiu em seu relatório o conselheiro André Carlo Torres Pontes, nos autos do processo nº 01026/11, julgado na sessão do último dia 31 da 2ª Câmara.

Para tentar coibir as irregularidades, consideradas como 'velha prática' pelo Poder Executivo da Paraíba, o TCE começou uma verdadeira devassa in loco nas documentações relativas aos gastos com pessoal, especialmente no que se refere aos 'codificados' por não haver inclusão das informações no Sagres.

A primeira unidade de saúde objeto de investigação especial foi o Hospital Regional de Patos. O relatório da auditoria foi apreciado na sessão do dia 17 de julho pela 2ª Câmara do Tribunal, com relatoria do conselheiro Nominando Diniz. A mais recente decisão foi também da 2ª Câmara, em sessão realizada no último dia 31, sobre a constatação de contratos 'codificados' vinculados à 2ª Gerência Regional de Saúde.

A próxima inspeção especial que deverá ser analisada pela 2ª Câmara está marcada para o próximo dia 14 de agosto e se refere a um total de 467 contratos 'codificados' encontrados no Hospital Arlinda Marques, na capital, com números referentes até outubro de 2011, de um total de 986 servidores lotados no hospital.

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