Justiça concede desarquivamento do empréstimo da Cagepa

                             

A Assembleia Legislativa recebeu na manhã desta terça-feira (28) a notificação do Tribunal de Justiça que se posicionou contra o arquivamento da matéria que avalisa o empréstimo da Cagepa. A decisão foi do desembargador do Tribunal de Justiça, Genésio Gomes Pereira,

Segundo informação do procurador da Assembleia Legislativa, Abelardo Jurema Neto, a justiça determina que a Casa de Epitacio Pessoa desarquive o projeto de lei onde o Estado pede autorização para ser avalista de um empréstimo de R$ 150 milhões para a Cagepa.

O procurador garantiu que o presidente da Casa, Ricardo Marcelo (PEN), afirmou que vai reformular um recurso e contestar a decisão da Justiça, enviando um recurso dentro do prazo legal.

O deputado Janduhy Carneiro (PEN) considerou que a decisão da Justiça foi uma “intromissão” às questões atinentes do Legislativo. “A decisão judicial, nós respeitamos, embora que nós temos um direito de não concordar. O assunto é de competência do Poder Legislativo, a Procuradoria da Casa opinou mostrando que o quorum era qualificado desde a época dos presidentes Arthur Cunha Lima e Rômulo Gouveia, que no âmbito da Comissão de Orçamento a decisão é pela inadequação orçamentária e o quorum é qualificado”, explicou.

Segundo ele, os trâmites constam no Regimento Interno e é só fazer a devida interpretação da Lei. “A Procuradoria deu o parecer e a Mesa Diretora seguiu a orientação do setor jurídico da Casa e ela decidiu pelo arquivamento já que foi votada na qual só se obteve dezenove quando eram necessários vinte e dois votos”, lembrou.


Redação