Senado discute anteprojeto de Lei de Mediação e Arbitragem

O advogado Caio César Rocha (foto) foi convidado pelo Senado Federal a compor, juntamente com outros juristas estudiosos do tema, a Comissão de elaboração do anteprojeto de Lei de Arbitragem e Mediação. A arbitragem e a mediação constituem formas ou técnicas extrajudiciais de resolução de conflitos (equivalentes jurisdicionais), ou seja, sem a interferência do Judiciário.

Caio Cesar Rocha explica que o Senado resolveu compor a comissão devido ao fato de que “decorridos mais de quinze anos da edição da Lei de Arbitragem, datada de 23 de setembro de 1996, o referido instituto deixou de ser visto com reserva pelo jurisdicionado, passando a ser, em alguns segmentos sociais, o sistema de resolução de disputas preferencialmente adotado”.

“Além disso, devido ao novo posicionamento do Brasil como um dos principais cenários econômicos e comerciais do mundo, torna-se imprescindível o acompanhamento e adaptação às novas exigências da realidade negocial internacional, a fim de atender satisfatoriamente a complexidade das relações jurídicas modernas”, acrescentou.

O advogado também ressaltou-se que inexiste no ordenamento jurídico nacional legislação referente ao instituto da Mediação e que “as últimas reformas processuais levadas a termo e, notadamente, a iminente aprovação do novo Código de Processo Civil, inauguraram nova sistemática à resolução de litígios, ocasionando a necessidade de adaptação da arbitragem à nova realidade legislativa”

Além de membro da Comissão do Senado, Caio César Rocha é um dos sócios do escritório de advocacia Rocha, Marinho e Sales, que tem sede no Ceará, Paraíba, Rio Grande do Norte, Piauí, Goiás, Distrito Federal, Pernambuco e Santa Catarina.  


Redação com Assessoria