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Victor Mateus
Caso Série C: Treze quer que ações de AC e TO venham para a PB
O departamento jurídico do Treze segue em sua luta por uma vaga na Série C do Campeonato Brasileiro de Futebol. Nesta terça-feira, o advogado Valber Maxwell divulgou que entrou com ações nas justiças estaduais do Acre e de Tocantins pedindo para que as ações movidas respectivamente por Rio Branco-AC e Araguaína sejam enviadas para a Paraíba.
Ele alega que a justiça paraibana, na condição de quemprimeiro emitiu uma decisão sobre o caso, é o foro adequado para julgar a questão, absorvendo assim todas as outras que sejam abertas com o mesmo objetivo.
Ainda de acordo com o jurista, o “foro inicial” da ação que trata da vaga na Série C do Brasileirão é a Justiça da Paraíba, não podendo que o mesmo assunto seja “decidido” por outras comarcas de igual hierarquia.
Todo o problema acontece porque, depois que o Treze conseguiu uma liminar na 1ª Vara Cível de Campina Grande, que torna nulo o acordo extrajudicial firmado entre Rio Branco, CBF e STJD e o coloca na Série C do Brasileirão, o time do Acre e o do Tocantins conseguiram liminares idênticas, mas com decisões diferentes. Boa Informação
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