CBF vai ao STF reclamar decisões sobre Série C

A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Reclamação (Rcl 14247), com pedido de liminar, alegando descumprimento de decisões da Corte nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2937 e 3045, por parte do Juízo da 1ª Vara Cível de Campina Grande.

Na ação, a autora alega que as decisões judiciais questionadas ofendem a autonomia organizacional e de funcionamento da entidade desportiva assegurada no artigo 217, inciso I e parágrafo 1º, da Constituição Federal.

Consta do processo que os atos contestados determinam a exclusão do Rio Branco-AC, do Campeonato Brasileiro da Série C, edição de 2012, bem como a inclusão do Treze em sua substituição. Segundo a CBF, a equipe acriana figurava na tabela original de jogos em razão de critérios técnicos de pontuação correspondentes à competição do ano anterior.

A Confederação alega que as decisões questionadas ofendem manifestamente as disposições do Estatuto doTorcedor (Lei Federal 10.671/03), declaradas constitucionais pela decisão do Supremo na ADI 2937, além de violarem disposições da Constituição Federal que asseguram à CBF autonomia para organizar e coordenar suas próprias competições.

Durante o Campeonato Brasileiro da Série C, no ano de 2011, o Rio Branco Football Club foi punido pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) com a pena de exclusão do campeonato, prevista no artigo 231 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD).

A CBF argumenta que a penalidade imposta ao Rio Branco decorreu de ação judicial movida pelo Estado do Acre e pela referida agremiação “sem o prévio esgotamento das instâncias desportivas, consoante prevê o artigo 217, parágrafo 1º, da CF”.

Esta ação, conforme a autora, foi ajuizada perante a 4ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco (AC) e tinha por objetivo anular decisão administrativa da CBF que, a pedido do Ministério Público Estadual local, interditou o Estádio Arena da Floresta de propriedade do Estado do Acre para jogos oficiais.

Excluído da competição, o Rio Branco FBC acionou a CBF e o STJD perante a 4ª Vara Cível do Fórum Regional de Jacarepaguá (RJ), conseguindo a suspensão do cumprimento de decisão da Justiça Desportiva e determinava o seu retorno à disputa.

Conforme a reclamação, as partes celebraram acordo que pôs fim às demandas, “onde a reclamante CBF e o STJD abriram mão de denunciar o Rio Branco FBC à Fifa por violação estatutária”.

- O acordo assegurou o cumprimento da decisão do STJD que eliminara o Rio Branco FBC da Competição e, ao mesmo tempo, garantiu também à agremiação os efeitos desportivos licitamente consumados no curso da referida disputa antes de sua eliminação, ou seja, sua permanência na Série “C”, para a disputa do Campeonato de 2012 - afirma.

A CBF alega ainda que o Rio Branco não foi rebaixado, tendo em vista que obteve pontuação suficiente na primeira fase da competição para permanecer na Série C, no torneio de 2012.

Sustenta que, quando foi excluído da competição, o Rio Branco FBC já havia alcançado a classificação para a segunda fase da disputa e outras agremiações já estavam tecnicamente rebaixadas.

De acordo com a autora, o Treze não conquistou sequer vaga para a disputa da Série D em 2012, “vindo a pleitear em juízo o seu ingresso na Série C de forma manifestamente ilegítima e despropositada”.

Mesmo assim, a equipe paraibana ajuizou ação cautelar em curso na 1ª Vara Cível de Campina Grande – na qual obteve liminar para ser incluído na competição em substituição à agremiação acriana - alegando a ilegalidade do acordo celebrado entre o Rio Branco FBC, a CBF e o STJD.

Conforme os autos, o Juízo da 1ª Vara Cível de Campina Grande proferiu nova decisão, em 26 de junho de 2012, exigindo da CBF o cumprimento da liminar anteriormente concedida.

Em seguida, ainda segundo a reclamação, sobreveio nova decisão em antecipação de tutela na ação principal, em que o Juízo Cível da Paraíba impôs multa diária à CBF, no valor de 100 mil reais, em caso de início da competição sem a inclusão do Treze FC.

Assim, a CBF solicita a concessão de liminar para suspender os efeitos das decisões questionadas e, no mérito, pede a procedência da reclamação para cassar os atos contestados, a fim de que seja vedado à 1ª Vara Cível de Campina Grande proferir novas decisões que alterem os regulamentos desportivos expedidos pela CBF, especialmente à organização do Campeonato Brasileiro da Série C de 2012.

STF