Contrariando o que determina a lei estadual 10.225/2013, estabelecimentos comerciais de João Pessoa continuam vendendo armas de brinquedo. Uma realidade que preocupa pais, educadores e também a polícia. Isso porque as armas de brinquedo podem, além de incentivar a cultura da violência entre as crianças, ser usadas por bandidos para cometer crimes, como roubo, sequestro e estupro. A lei estadual está pendente de regulamentação. Quem vende armas de brinquedo fere o artigo 26 do Estatuto do Desarmamento, que entrou em vigor no país em 2003.Um dos casos da venda de armas de brinquedo foi flagrado pelo JORNAL DA PARAÍBA em uma loja infantil de um shopping de João Pessoa, a Ri Happy. Os produtos, de cores e tamanhos variados, estavam expostos em uma prateleira no final da loja.
Um deles simulava uma metralhadora semiautomática motorizada e era vendida ao preço de R$ 129,99, com indicação para crianças com mais de 8 anos.
A lei estadual foi publicada em dezembro do ano passado e deveria ter sido regulamentada desde o mês de abril, mas até agora isso não aconteceu.
Segundo o procurador Gilberto Carneiro, a consultoria do governo está fazendo um estudo para verificar se existe parâmetros sobre o assunto em outros estados, se a proibição é pura e simples para não comercializar ou se é possível fazer isso com critérios e qualificações. Depois de regulamentada, a lei entra em vigor no prazo de 180 dias.
Sem isso, a lei fica ‘morta’. Somada à falta de conhecimento e de fiscalização, as lojas continuam a vender os produtos sem cerimônia, para a angústia dos pais.
A comerciante Márcia Amélia Alves, mãe de dois filhos, disse que nunca permitiu armas de brinquedo em casa e contou que não se arrepende da decisão. “Hoje meus filhos são pais e têm o mesmo pensamento. As crianças não precisam de armas de brinquedo, precisam de livros e de brincadeiras saudáveis”, declarou.
A autora da lei, a deputada estadual Daniella Ribeiro (PP), disse que quando apresentou a proposta na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) levou em consideração o esforço que a sociedade faz para cultivar uma cultura de paz. “Às vezes, esquecemos que é preciso combater o problema da violência educando as crianças para a cultura da paz. O mal tem de ser combatido pela raiz. Há tanta coisa boa para brincar, para ler.
As armas de brinquedo não são uma boa opção para nossos filhos, nem nunca serão”, pontuou a deputada.
Ela ressaltou que a lei também institui a Semana do Desarmamento Infantil, na segunda semana de outubro, quando devem ser lançadas campanhas contra a violência voltadas para as crianças.
“Os índices de violência têm aumentado na Paraíba e é preciso fazer alguma coisa. É uma boa oportunidade para lançar postos de coleta de armas de brinquedos e cultivar a paz”, afirmou Daniella.
Mesmo sem a regulamentação da lei estadual, a fabricação e venda de armas de brinquedo e simulacros de arma de fogo são proibidas pelo artigo 26 do Estatuto do Desarmamento. Se a lei estadual for realmente regulamentada, seu descumprimento implicará em advertência por escrito, multa que varia de R$ 5 mil a R$ 100 mil, suspensão das atividades do estabelecimento por até 30 dias e cassação da licença de funcionamento.
Para a coordenadora das promotorias da Criança e do Adolescente, Soraya Escorel, é preciso realizar campanhas educativas que busquem conscientizar a população sobre os riscos de entregar uma arma, mesmo de brinquedo, a uma criança ou adolescente.
“O MP vai cobrar a campanha educativa e a aplicação da lei. Esse é um assunto sério, que precisa do envolvimento de todos”, destacou.
De acordo com Soraya, apesar de ser considerada um avanço, a lei precisa determinar qual órgão do Poder Executivo deve fiscalizar os estabelecimentos, detalhes que são definidos com a regulamentação.
“O que o MP pode fazer é expedir uma recomendação a donos de lojas para que eles tomem conhecimento da lei, assim como a sociedade. Vamos cobrar também do Executivo, mas para isso é preciso ter a definição de qual órgão deve fiscalizar”, frisou a promotora.
Jornal da Paraíba
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