TRT-PB não cumpre lei da Ficha Limpa

Dos 90 tribunais brasileiros, 12 ainda não cumprem resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estende os efeitos da Lei da Ficha Limpa para os ocupantes de cargos comissionados no Poder Judiciário. Entre os descumpridores está o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, que atende ao estado da Paraíba.

Os 12 tribunais que não atendem à lei da Ficha Limpa representam 13,3% de todos os tribunais do país. Dos 78 que cumprem a determinação, sete não alcançaram a pontuação máxima na avaliação feita pelo CNJ, ou seja, ainda têm algumas falhas para corrigir.

Segundo o CNJ, os tribunais que descumprem a decisão podem se enquadrar em três casos: há servidores sem ficha limpa; o tribunal não fez um levantamento de todos os comissionados para verificar se há algum ficha-suja; ou não prestou todas as informações ao Conselho. Segundo o CNJ, a maioria informou que ainda cadastra servidores para identificar problemas.

Além do TRT-PB, os tribunais que não cumpriram a resolução foram o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul; os tribunais de Justiça da Bahia, Ceará, Distrito Federal, Goiás e Piauí; os tribunais regionais do trabalho (TRTs) da 1ª Região (Rio), 17ª Região (Espírito Santo) e 24ª Região (Mato Grosso do Sul); e os tribunais regionais eleitorais (TREs) de Santa Catarina e São Paulo.

Cumpriram parcialmente a resolução os TRFs da 2ª Região (Rio e Espírito Santo) e da 5ª Região (Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará), o TJ da Paraíba, o TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) e TREs de Amazonas, Amapá e Ceará.

Na avaliação elaborada pelo CNJ para verificar se os tribunais estão cumprindo a resolução, foi estipulado que 70% da nota seria dada a quem cumprisse o requisito “todas as funções de confiança ou cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, são ocupados por pessoas que não foram condenadas em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado.” Os outros 30% foram para pontos da resolução, como fichas-sujas no serviço terceirizado.

Assim, quem atingisse ao menos 70% da pontuação era avaliado como tendo cumprido a resolução. “O tribunal que obteve ao menos 70% na avaliação de aplicabilidade da Resolução, mantém em seus quadros apenas servidores ‘ficha-limpa’. Significa dizer que todas as funções de confiança ou cargos em comissão são ocupados por pessoas que não tenham sido condenadas em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, por crimes ou ações cíveis a que se refere a Lei Complementar 65 – Lei da Ficha Limpa”, informou o CNJ por e-mail.

O levantamento do CNJ mostra que os tribunais superiores — STJ, TSE, STM e TSE — cumprem integralmente a resolução. O STF não entrou no levantamento porque não está sob o controle do CNJ. Cumprem integralmente a resolução os três tribunais estaduais de justiça militar em São Paulo, Minas e Rio Grande do Sul.

Na Justiça eleitoral, 7,4% dos tribunais regionais eleitorais não cumprem a norma. Em termos percentuais, a situação é pior na Justiça Federal. Das cinco cortes que existem no Brasil, uma delas, o TRF3, ou 20% do total, não cumpre a resolução. Na Justiça estadual, 18,5% dos tribunais não cumprem a resolução. Na trabalhista, 16,7% dos tribunais regionais eleitorais também descumprem a determinação.

No Rio, tanto o TJ quanto o TRE cumprem integralmente a resolução. O TRF da 2ª região cumpre parcialmente, enquanto o TRT desobedece a norma.

Embora ainda haja tribunais que não cumprem a resolução, o resultado é melhor do que o observado em junho, quanto 62 Cortes obedeciam a resolução. O CNJ informou que vai reiterar a intimação aos tribunais que ainda não cumprem a determinação para que atualizem a informação prestada ao Conselho.

O Globo