Marco legal de telefonia pode proibir cobrança de assinatura básica

Uma nova proposta de marco legal para a telefonia deverá ser apresentada no dia 30 de outubro pelo GT (Grupo de Trabalho) de Telefonia da Câmara dos Deputados, integrado por parlamentares das comissões de Fiscalização Financeira e Controle; e de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. A atual Lei Geral de Telecomunicações (LGT – Lei 9.472/97) é de 1997.

O presidente e o relator do GT, deputados Edinho Bez (PMDB-SC) e Jerônimo Goergen (PP-RS), se reuniram na última quarta-feira (16) com o secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Maximiliano Martinhão, para discutir as propostas que integram o novo marco regulatório do setor. A apresentação formal do marco, que sugere três projetos de lei e um projeto de lei complementar, estava prevista para o dia 23 de outubro, mas na reunião o governo pediu mais prazo para propor ajustes.

Uma nova reunião entre os três foi marcada para 30 de outubro, para finalizar o relatório. O presidente do GT, Edinho Bez, ressalta que sua intenção é votar o novo texto no grupo de trabalho até o dia 2 de novembro.

Em seguida, os projetos serão protocolados na Câmara e começarão a tramitar.

Em busca de consenso

Bez quer apresentar os resultados do trabalho do grupo ao presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, para tentar chegar a um consenso em torno das propostas.

O relator, deputado Jerônimo Goergen, explicou que tenta aparar o máximo de arestas e diminuir a resistência às propostas, antes mesmo de serem protocoladas.

"Essa é uma discussão em que jamais se chegará a um pleno consenso, mas há um bom ambiente de diálogo, tanto com o governo quanto com as operadoras", disse. "São pontos muito reduzidos de confronto. Ao longo do trâmite dos projetos, o debate continuará a ser feito e a aprovação final ainda vai depender de muita conversa."

Segundo ele, o foco das propostas é fazer com que o cidadão pague menos por serviços de telecomunicações de mais qualidade.

Fim da assinatura básica

Na primeira versão do relatório, Goergen inclui três projetos de lei e um projeto de lei complementar. O primeiro projeto prevê o fim da cobrança da assinatura básica de telefonia.

Porém, segundo o relator, esse projeto poderá ser alterado, "transformado o valor pago em uso". Outro projeto de lei obriga as operadoras de telefonia fixa a oferecer ao menos um plano de serviço que não inclua a cobrança de um valor fixo mensal.

Já uma terceira proposta apresentada pelos deputados do Grupo de Trabalho obriga a Agência Nacional de Telecomunicações a exigir cobertura de 100% da área urbana e rural nas novas licitações para serviços móveis. O objetivo é garantir cobertura em lugares remotos.

Com o intuito de baixar os preços para os consumidores, o projeto proíbe ainda a cobrança do roaming nacional e o adicional de deslocamento para ligações que se iniciem e terminem em redes de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Para Goergen, esse ponto poderá enfrentar mais resistência por parte das operadoras.

O texto também altera a Lei Geral de Telecomunicações (LGT – Lei 9.472/97) para obrigar as operadoras de telecomunicações a compartilhar antenas e torres de transmissão em todo o País, de acordo com critérios estabelecidos pela Anatel. A ideia é melhorar a qualidade do sinal.

Ainda com o objetivo de ampliar a infraestrutura de telecomunicações, a proposta determina que a construção, ampliação e reforma de edifícios públicos e privados com mais de quatro pavimentos deverão ser executadas de modo a permitir a instalação de antenas de celular.

Proteção dos consumidores

Para evitar abusos aos consumidores, o projeto exige autorização do usuário para que alterações em seu contrato de prestação de serviço passem a ter validade, e obriga as operadoras a fornecer contas detalhadas no seu site na internet, inclusive para celulares pré-pagos.

O texto também proíbe a instituição de prazos de validade dos créditos pré-pagos inferiores a dois anos. Permite, assim, o acúmulo de minutos não usados por até 24 meses.

Após a versão final das propostas ser finalizada e votada pelo grupo de trabalho, elas serão protocoladas e passarão a efetivamente tramitar na Câmara dos Deputados.

Desoneração das teles

A proposta de marco legal para a telefonia prevê uma série de desonerações tributárias para o setor de telecomunicações. O texto apresentado por Goergen isenta do PIS/Pasep e da Cofins os serviços pré-pagos de telefonia celular e a receita das operadoras advinda das tarifas de interconexão de redes de telefonia. Segundo o deputado, hoje as chamadas realizadas entre operadoras distintas são excessivamente oneradas por essa tarifa de interconexão.

O projeto também acaba com a contribuição das operadoras ao Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações); ao Funttel (Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações); e ao Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações), caso o governo não comprove a destinação adequada dos recursos arrecadados com os fundos setoriais no exercício fiscal anterior.

Agência Câmara